O Projeto de Lei 342/22 determina que o certificado de reservista, de dispensa de incorporação e os demais relacionados ao serviço militar obrigatório poderão ser substituídos por certidão em meio digital, gratuita e colocada à disposição dos interessados nos sites do Ministério da Defesa e das Forças Armadas.
O texto em análise na Câmara dos Deputados insere os dispositivos na Lei do Serviço Militar. Atualmente, essa norma estabelece que os modelos dos certificados serão estabelecidos em regulamento, assim como a impressão, a distribuição, a escrituração, a autenticidade e demais particularidades.
O projeto de lei prevê que a autenticidade da certidão poderá ser verificada nos sites e terá plena validade quando apresentada com documento de identidade. Adicionalmente, determina que os certificados de reservista e de dispensa de incorporação, bem como os similares, deverão ser expedidos gratuitamente.
“Muitos brasileiros relatam dificuldades ao perder o certificado que comprova a regularidade com relação ao alistamento militar, tendo que se submeter a um longo percalço burocrático a fim de conseguir uma segunda via”, afirmou o autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), ao defender as mudanças.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.